15/07/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2019

Inclui dispositivo no Art. 207 da Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem estar público do Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina – Código de Posturas e dá outras providências.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2019